Reunião de 21/6/2010

“A contribuição do Judiciário para o Desenvolvimento Econômico do Brasil”

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, participou de encontro com membros do NAT e associados do Secovi-SP, realizada dia 21 de junho de 2010, na sede do Sindicato. Dentre os presentes, o ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, e o secretário de Controle Urbano do Município de São Paulo, Orlando de Almeida Filho.

Gilmar Mendes falou da contribuição do Judiciário para o desenvolvimento econômico do País, destacando enfaticamente o papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, o Judiciário é um grande patrimônio institucional a ser considerado. “O que destaca o Brasil dentre os países emergentes é nossa forte institucionalidade.”

Abertura

João Crestana, presidente do Secovi-SP, afirmou que a insegurança jurídica é um dos mais graves problemas do País. “O Secovi, que existe há mais de 60 anos, enfrenta um problema singular em nossa realidade sindical. O sindicalismo, que antes significava representação de empregados e empregadores, promovendo um embate legítimo e bonito, hoje não é mais o mesmo. Graças à portaria do Ministério do Trabalho, instalou-se a insegurança jurídica também nessa área, com condôminos ameaçados por oportunistas que, focados no interesse financeiro, tentam representar a categoria. Levamos isso ao conhecimento de todos para destacar que o Brasil precisa deixar de ser um país onde até o passado é imprevisível”, asseverou.

Palestra

Conselho Nacional de Justiça

O Judiciário contribui para o desenvolvimento econômico do País. Falo da experiência que tivemos com a instituição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu mostras da grande capacidade de ação no âmbito do Judiciário, com reflexos em outras áreas. O Judiciário é um patrimônio institucional a ser considerado. O Brasil desponta dentre nações importantes, e observadores destacam que isso se deve à nossa forte institucionalidade.

Constituição

Esses 20 anos da nova Constituição marcam o período de maior estabilidade institucional da vida republicana, apesar de, por ironia, nossa Constituição ter sofrido diversas mudanças. Múltiplos fatores influenciaram essa condição, dentre eles, a busca do fortalecimento de instituições como a independência entre os poderes e, a criação de poliarquias com mecanismos de controle recíprocos.

Excessos

O Judiciário tem papel importantíssimo para conter excessos e fazer a moderação dente os demais poderes. Também possui grande responsabilidade em outro aspecto: ainda não construímos alternativas de solução de conflito que não o Judiciário. Por isso os números assustam. Cerca de 80 milhões de processos tramitaram em 2009 – um em cada três cidadãos tem algum tipo de demanda. Se analisarmos, percebemos uma série de distorções. Não significa que todas as demandas estejam na Justiça. No governo FHC foram criados os juizados especiais federais para questões de previdência e assistência social. Na época, existiam 180 mil processos tramitando. Em cinco, o número chegou a 2,5 milhões de processos. Isso mostra que há uma demanda recôndita que não ia à Justiça por falta de acesso e de meios para uma resolução rápida, com pagamentos efetuados sem ser por precatórios. Isso mostra o mau funcionamento do serviço público no Brasil. Devemos ter de 25 milhões a 30 milhões de processos de execução fiscal. A perspectiva de êxito constrange: não se consegue cobrar 0,2% das dívidas. Se efetuada tal cobrança, eliminaríamos a necessidade de uma reforma fiscal. Precisamos achar novas formas de lidar com a execução fiscal para o bem de todos.

Papel do Judiciário

O Judiciário pode se debruçar sobre segurança pública e outros interesses gerais. Exemplo disso é o mutirão carcerário para avaliar excesso de prazo na execução penal. É chocante o não funcionamento da justiça criminal. Há preso provisório aguardando há mais de 11/14 anos. O mutirão permitiu libertar 22 mil pessoas. Pensamos no CNJ o programa “Começar de Novo”, com foco na reinserção social de ex-presidiários. No STF absolvemos 40 egressos do sistema prisional do governo de São Paulo e parte da mão de obra foi para o serviço público. Na Europa, o preso deve ser apresentado ao juiz em 24 horas. Aqui, estamos pedindo cinco dias. A resolução do CNJ apenas recomenda que se cumpra a Constituição. Mesmo assim, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Também incentivamos a advocacia voluntária. Temos um grande déficit de assistência jurídica. A maioria das pessoas presas é abandonada por famílias e amigos (o que explica os casos de 14 anos de prisão provisória). O Brasil conta com apenas cinco mil defensores públicos – e mais de 400 mil presos. Nesse contexto, lançamos a idéia da advocacia voluntária, que já funciona em presídios de alguns estados. Isso representa um salto civilizatório. Deveríamos ter mais iniciativas similares no País. É barato e fácil de fazer se houver gestão e vontade política.

Segurança pública

O Plano de Segurança Pública é esquizofrênico, pois não trata da justiça criminal. O quadro é preocupante. Há mais de 500 casos prestes a prescrever por falta de júri. Lançamos o Mutirão do Júri, mas veio a resposta: é inconstitucional porque fere a função natural do juiz. Natural neste País parece ser a preguiça, pois o argumento fere a inteligência.

É preciso desonerar as atividades do Judiciário para que possa cumprir outras funções fundamentais em setores que estão desprotegidos. Agregar o poder e as forças do judiciário na justiça criminal resulta em segurança pública.

A rigor, é razoável que um processo criminal termine em três ou quatro anos, de forma que a pessoa fique com a ficha limpa.

Planejamento estratégico

É preciso um planejamento estratégico para que o Judiciário alcance determinados objetivos. No Brasil, resolvem-se cerca de 25 milhões de processos, mas isso não afeta o estoque. Após reuniões para balanço e fixação de metas, estabelecemos a necessidade de reduzir o estoque no campo da execução. Estamos fazendo uma crítica contra isso. Avançamos quanto ao processo eletrônico, que poderá reduzir o tempo da demanda em pelo menos 40%.

Reforma

No que diz respeito à reforma do Judiciário, há debate sobre a autonomia desse Poder. O CNJ foi criado no contexto de várias reclamações, incluindo a chamada autonomia do Judiciário. Todos queremos independência e autonomia. A Constituição de 88 previu isso. Judiciário é um serviço público de caráter nacional e, portanto, já contava com regras. O CNJ, com formação plural (são diversos órgãos da Confederação), não pode depender da complacência do Executivo e do Legislativo. Precisa de autonomia administrativa. Isso é questão de pura sobrevivência.

No tocante à falta de transparência nos números, em boa hora adotou-se o modelo do SIAFI para o Judiciário. Isso permite acompanhar pagamentos e outros aspectos pela internet. Permite controle social pelas pessoas, pela mídia.

Nepotismo

A reforma do Judiciário afeta outras áreas do setor público, como tribunais locais, assembleias, etc. Acaba sendo uma referência do Estado Brasileiro.

Resolução do CNJ sobre nepotismo é exemplo disso. Começou no Judiciário e o STF fixou uma súmula vinculante. É possível fazer mais e melhorar o serviço público via a ação verticalizada do CNJ. O Judiciário abre espaço para verticalizar políticas públicas, oferecendo resultados efetivos e transformadores que podem nos colocar num outro padrão.

Salto civilizatório

A possibilidade de parcerias entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério da Justiça, para além dos padrões institucionais, significa mostrar o potencial dessas instituições e a possibilidade saltos qualitativos em termos de avanços institucionais.

Hoje, temos chances de uma condição especial, se mantivermos postura crítica e garantirmos continuidade ao projeto de transformação. O Judiciário não está imune ou isento de problemas ou mazelas que, muitas vezes, retratam o Brasil. Mas CNJ e o Judiciário passam a assumir suas responsabilidades e a indicar suas soluções para superar dificuldades, o que muitas vezes não ocorre em outros setores da vida institucional do Brasil.

É possível fazer uma mudança e, ao mudar o Judiciário, faremos a reforma do Estado Brasileiro, afetando a população. A aposta na morosidade deixa de ser feita por aqueles que não esperam a celeridade. Só isso já representa um novo padrão organizatório da sociedade brasileira.

Debates

José Renato Nalini, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, indagou sobre a questão fundiária.

Gilmar Mendes informou que, quando liderou o CNJ, lançou o Fórum da Questão Fundiária Urbana e Rural, com providências e recomendações, como a necessidade do cumprimento das decisões (reintegração de posse, por exemplo). “Lançamos o programa de regularização fundiária com a Anoreg, incluindo registro eletrônico das propriedades imobiliárias, bem como medidas para conter a grilagem e a insegurança jurídica.”

Luiz Flávio Borges D’urso, presidente da OAB-SP, indagou sobre as greves que afetam serviços essenciais, como a justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral, sabendo-se que parte significativa do orçamento do Judiciário vai para a folha de pagamentos.

Gilmar Mendes considerou que, afora os aspectos de reivindicação legítima, cabe discutir essa forma de protesto dos servidores públicos em geral para que se homenageie o interesse público. “Como as greves são cada vez mais frequentes, são necessárias outras balizas jurídicas e atitudes, sem qualquer desapreço pelo movimento reivindicatório em seu significado”, disse. “Nos concursos públicos, temos 15 carreiras de nível superior que ganham mais de R$ 10 mil como piso, e a greve é para obrigar o Congresso Nacional a votar. Serviço público deve ter uma configuração que não admita essa paralisação generalizada de serviços essenciais. Talvez seja oportuno fazer novo debate.”

Aloísio de Toledo César, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfatizou que a sociedade cobra pelos crimes cometidos por menores de idade (aliciados por quadrilhas).

Gilmar Mendes disse não ter simpatia pela redução da menoridade penal. “Talvez um tempo de internação maior, mas diminuir a menoridade não é a solução. É preciso combinar ações para combater a criminalidade na faixa dos menores em situação de risco.”

Almir Pazzianotto Pinto, ex-ministro do Trabalho, comentou sobre a greve no setor público, informando que a Constituição de 88 apresenta três tratamentos: Forças Armadas, Polícia e Bombeiros estão proibidos; o setor privado é livre, mas há regras para serviços essenciais, como comunicado ao público com 48 horas de antecedência; setores da administração púbica (que conseguiram direito de greve a partir de 88) têm limites estabelecidos em lei complementar. Mas esta virou lei específica, determinando que compete ao Presidente da República definir. “De Sarney até agora – salvo FHC que apresentou um projeto tímido -, nada foi feito. Deixou-se para o Judiciário definir. Considero utópico pensar em mudança de texto constitucional, mas as premissas que valem para setor público (que, por definição, é essencial) são as mesmas das que se aplicam ao setor privado. Seria impossível que o setor público informasse paralisação com aviso prévio de 90 dias, tempo mínimo para adequação de orçamento. Também, não há como haver proibição de greve em ano eleitoral (não raro de caráter político).”

Gilmar Mendes afirmou que Pazzianotto está certo ao dizer que talvez seja necessária uma legislação específica. “Mas há dificuldades nessa tarefa. Só no Brasil existe a greve subsidiada, paga. É uma questão culturalmente séria. Mesmo a proibição no texto da Constituição não é abrangente. São Paulo questionou a greve da Polícia Militar. Houve greve de juízes. Não poderiam parar. A polícia, em geral, entra em greve com armas. Na medida em que se entende que é possível fazer greves com salário, Judiciário, STJ, TRF, TST, etc. têm de definir condições outras para delimitá-las. Mas sem liderança específica no governo, não acredito na aprovação de uma lei de greve.”

Encerramento

Romeu Chap Chap, presidente do Conselho Consultivo do Secovi-SP e coordenador do NAT, encerrou os trabalhos enaltecendo os extraordinários debates.

Silvia Carneiro
Assessora de Assuntos Institucionais/Secovi-SP

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