Reunião de 27/10/2014

“Segurança Jurídica no Brasil”

A reunião da Política Olho no Olho do Secovi-SP teve como convidado o ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que falou a associados sobre insegurança jurídica. No setor imobiliário, segundo palavras do presidente Claudio Bernardes em sua saudação, o tema se apresenta como um dos maiores obstáculos ao bom desenvolvimento de suas atividades.
“Por ser um segmento de longo prazo, regulamentado e que só pode operar dentro das regras, o cenário chega a ser caótico. Temos de atender a legislações federais, estaduais e municipais, que chegam até mesmo a ser excludentes”, disse.

Para ilustrar, Bernardes citou pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria, que aponta que a licença ambiental envolve cerca de 30 mil normas. Segundo ele, essas se sobrepõem e obrigam as empresas a esperar 28 meses pelo licenciamento. “É um emaranhado jurídico tão ou mais complexo do que o tributário, e que alcança não só grandes obras, mas também os pequenos negócios.”

Luís Adams apresentou sua visão e possíveis soluções para a insegurança jurídica. Em seu ponto de vista, a insegurança jurídica surge de três pontos centrais. A lei é o primeiro. “Lei é um produto político, que guarda em sua internalidade, na sua redação, as contradições do debate político. Não é feita por especialistas e, por isso, adquire muita imprecisão. É fruto da realidade democrática”, explicou. “É difícil ter uma solução porque o espaço político pressupõe essa liberdade de disputas”, justificou. Para ele, só há um caminho: melhorar o Congresso Nacional, profissionalizando-o. Ou seja, ter políticos com experiência, formação e qualificação. “Não acredito em amadorismo.”

O segundo ponto está ligado à disputa de interpretações de conteúdos normativos na sua efetivação. O ministro disse que há divergências de interpretação entre os próprios juízes. “A dinâmica fragmentária é a segunda fonte de instabilidade jurídica”, afirmou. De acordo com ele, o grande desafio aqui é o processo de formação jurisprudencial. “Uma forma de construir uma solução é criar núcleos de Estado que sejam capazes de criar jurisprudências, consolidações normativas compatíveis”, apontou Adams.

O terceiro e último ponto engloba as próprias partes interessadas. “A lei guarda ambiguidades, espaços não regulados que fazem parte da decisão política do Congresso. As partes exploram esse universo de indeterminação para potencializar isso”, explicou.

A solução, segundo o ministro-chefe da AGU, é a conciliação das partes e a eliminação de passivos. Ele citou a medição e a conciliação como alternativas. “São espaços existentes no Judiciário, muito significativos, que precisam ser expandidos cada vez mais.”

Além de associados e da diretoria do Sindicato, o encontro foi prestigiado por representantes de diversas entidades de classe e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini.

Catarina Anderáos
Departamento de Comunicação/Secovi-SP

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