Reunião de 25/4/2008

“Reforma Tributária”

Impressionou a todos a convicção do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao apresentar e defender a proposta de reforma tributária do governo federal em reunião com os integrantes do NAT.

Competência e seriedade são expressões singelas para adjetivar a explanação do secretário a uma platéia integrada por personalidades que há tempos não apenas acompanham essa questão, como também apresentam sugestões para reduzir a carga tributária que tanto sufoca o desenvolvimento nacional – quer pelo montante que subtrai de quem trabalha e produz, quer pela absurda complexidade – fruto de incidências e reincidências de tributos e taxas que mais convidam à sonegação e à informalidade do que permitem uma arrecadação justa e suficiente para investimentos governamentais em setores essenciais à vida nacional, como saúde, educação, alimentação e habitação.

Autodefinindo-se como ‘o caixeiro viajante da reforma tributária’, Bernard Appy explicou o que levou o governo a propor agora um projeto para um assunto que se discute há 15 anos. Dentre as justificativas, destacam-se os próprios avanços da tecnologia de controle e acompanhamento da geração de tributos – caso este da nota fiscal eletrônica.
Além disso, o crescimento econômico ajuda a fechar a conta, a guerra fiscal está ‘caindo de madura’ (os estados estão querendo seu fim), a sociedade quer mudanças e o governo tem respaldo para arcar com o ônus de fazer a reforma – tanto político quanto financeiro.

A Proposta

Em linhas gerais, os objetivos do governo (mais bem detalhados na íntegra da apresentação do secretário que segue anexa) são os seguintes:

• Simplificar a estrutura tributária (a maioria dos países tem dois impostos indiretos; o Brasil tem seis);
• Eliminar distorções como a guerra fiscal (antes realizada por estados menos favorecidos, essa prática se generalizou, ocasionando efeitos deletérios sobre a eficiência econômica, como falta de transparência e insegurança jurídica que prejudicam o investimento – “Toda guerra fiscal é ilegal”);
• Desonerar os investimentos;
• Melhorar a política de distribuição, promovendo desenvolvimento regional adequado; e
• Melhorar a qualidade das relações federativas.

Bernard Appy reconheceu que o projeto não é perfeito, mas representa um passo importante para começar a resolver um problema que atinge a todos os brasileiros, indistintamente.

Criar o Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F) – extinguindo cinco tributos federais, unificar a legislação do ICMS, corrigir os tributos indiretos e, dentre outras medidas, desonerar a contribuição patronal sobre a folha de salário beneficiariam empresas (simplificação das obrigações tributárias com redução de custos e da carga de impostos) e trabalhadores (desoneração da cesta básica, aumento do emprego formal e investimentos em setores intensivos na absorção de mão-de-obra).

Como as mudanças poderão produzir ‘perdedores’, um fundo de equalização de receitas compensaria resultados. Conforme Appy, embora não tornem público, governadores da maioria dos estados apóiam a proposta.
O secretário deixou claro que a proposta objetiva uma política nacional de desenvolvimento. A espinha dorsal é esta. Leis Complementares (LC) serão elaboradas para definir o modo de fazer.

Debates

LEIS COMPLEMENTARES – a reunião do NAT foi novamente coordenada por Paulo Germanos. Partiu dele a primeira manifestação, a destacar a preocupação da sociedade com as Leis Complementares, que impedem perceber o que de fato será feito e como as coisas acontecerão no Congresso Nacional.

Appy buscou tranqüilizar ao garantir que um dispositivo impedirá aumento de tributos na discussão da reforma. Serão estabelecidos por escrito quais os fatos geradores e o Fundo de Equalização de Receitas se definirá durante a tramitação do projeto. “Não é possível discutir LC antes de ter a lei aprovada, mas os acordos serão feitos em bases claras. Acredito que teremos definições até o final do primeiro semestre legislativo, que se encerra em 15 de julho.”
IMPOSTO SOBRE FORTUNAS – Basilio Jafet, vice-presidente de Desenvolvimento do Secovi-SP, considerou a inadequação desse tributo, que vem na contramão do que acontece na maioria dos países.

Appy afirmou que esse imposto está na base da partilha entre estados e municípios, pois a União não pode criar novos tributos. “A proposta do PT – de contribuição sobre grandes fortunas (que está na Constituição, mas nunca foi regulamentada) – será muito discutida, porém acho que não passa. E isso não é dramático, não prejudica a proposta. Daria preferência a um imposto sobre herança, para estimular o filho a ser eficiente.”

PREJUÍZO AOS ESTADOS EXPORTADORES – Danilo Talanskas, presidente da Elevadores Otis Brasil, indagou se a proposta não pune as unidades da Federação que são fortemente exportadoras.
Appy afirmou que a idéia não é esta, “até porque a desoneração favorece igualmente todas as atividades.”

OIT 158 – Paulo Simão, presidente da CBIC, considerou que o projeto é factível e que o clima para aprovação da reforma tributária é o melhor de todos os tempos. A proposta é tímida no que se refere à desoneração da folha e a questão da CIDE preocupa, pois é difícil acreditar em promessas de que os recursos virão de outra forma. Entretanto, é inegável que o projeto caminha para trazer mais formalidade ao País, que é uma luta grande do setor da construção. Diante desses objetivos, Simão destacou ser difícil entender como o governo apóia a emenda 158 da OIT, a qual, ao inibir a demissão vai justamente fomentar a informalidade.

O secretário preferiu não comentar a questão. “Sou o caixeiro viajante da reforma tributária”, disse. No tocante à CIDE, disse que a vinculação não cria a despesa, mas o bom projeto cria. “A proposta foi feita para todos ganharem. Mas se cada um quiser levar o máximo não dará certo. Todos os setores têm de levar suas demandas, mas há limites para realizar a reforma. O ótimo é inimigo do muito bom. O momento é de construir.”

CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – José Renato Nalini, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, indagou por que é preciso constitucionalizar tudo e alertou que se a reforma mantiver a criação de novas contribuições, vão surgir cada vez que o governo precisar. José Antonio Felício, da Método Consultoria Ltda., evidenciou a questão de créditos não recuperados e que temas como desoneração do investimento e da folha de salários deveriam ser matéria de lei ordinária. No tocante à distribuição da arrecadação entre os municípios, questionou se não é hora de se pensar em os royalties terem o mesmo tratamento.

Appy afirmou que foram incluídos temas que poderiam ser tratados por lei ordinária como forma de conferir a eles integral validade. Informou, ainda, que o artigo 149 da Constituição permite criar novos tributos e que esse recurso foi mantido pelo governo para saídas emergenciais – não é um ponto de honra no projeto. Quanto aos royalties, disse que ainda não foi possível “comprar essa briga”, haja vista a atual bagunça de PIS, Confins, ou seja “um sistema Frankenstein que o IVA-F corrige”.

OUTRAS QUESTÕES – ISS e proposta de PEC para desoneração da folha de salários apresentada pelo DEM foram assuntos levantados pelo convidado Eurico Diniz de Santi e por Paulo Barbanti, do Grupo Notredame Intermédica.

O secretário comentou que, na proposta original da reforma, foi cogitado extinguir o ISS e compensar com transferências do governo federal. Mas os municípios não concordaram e o assunto ficou de ser discutido pelo Congresso ou na próxima reforma tributária. Quanto à PEC, informou desconhecer a proposta, adicionando que a desoneração total da folha, conforme o projeto governamental, será de pelo menos R$ 80 bilhões. Concordou, todavia, que é possível avançar mais. “Não defendo a desoneração total, pois é preciso guardar equilíbrio com os benefícios. É assim que funciona no mundo todo. O que queremos é aproximar o Brasil do padrão internacional e inibir risco de fraudes. Quem sabe um dia enfrentaremos a reforma previdenciária.”

CONTRIBUIÇÃO – o projeto “Brasil Forte”, elaborado por Miguel Abuhab (Grupo Datasul) vem sendo debatido em várias instâncias, inclusive no âmbito do NAT. Tal projeto traz uma série de medidas para simplificar a arrecadação de tributos.
Bernard Appy revelou-se disposto a conhecer o projeto, em encontro com Abuhab: “Estamos sempre abertos a sugestões.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS – João Crestana, presidente do Secovi-SP, considerou um privilégio ouvir o secretário. Enalteceu seu amplo conhecimento da matéria e, principalmente, a forma didática com que apresentou o projeto de reforma tributária. “Que isso seja exemplo a todas as autoridades – expor com simplicidade e ter coragem para debater”. Para ele, o País precisa desta e de outras reformas, como a previdenciária e a fiscal. Lembrando Kennedy, adicionou que é função do Estado não diminuir a riqueza, mas extinguir a miséria.

Appy agradeceu a oportunidade do encontro. Disse que o momento autorizaria uma política fiscal mais dura, “mas somos não uma tecnocracia e sim uma democracia, a qual, com suas contradições e pluralidade, é melhor que a tecnocracia centralizada. A reforma proposta é um jogo de ganha-ganha, um avanço importante. Estamos à disposição para receber propostas. Boas idéias certamente serão incorporadas”, finalizou.

AVALIAÇÃO – Romeu Chap Chap, presidente do Conselho Consultivo do Secovi-SP, considerou o encontro positivo e produtivo. Para ele, a possibilidade de trocar idéias diretamente com quem está na condução de um processo decisivo para a vida nacional é uma oportunidade para poucos. “Este é, em síntese, o propósito do NAT. Funcionar como espaço privilegiado, ultrapassar o que se tem notícia pelos jornais, aprofundar a análise e permitir que cada um forme sua opinião.” A próxima reunião deverá acontecer na segunda quinzena de junho, em data a ser comunicada.

Pílulas de Abertura

Na abertura dos trabalhos, Paulo Simão – após destacar a importância do NAT, falou de sua preocupação com a ‘república sindical’ que se está instalando no País. Considerou que a questão da reforma tributária há anos é discutida no âmbito do CDES, do qual é membro. O debate era amplo, diferente da proposta ora apresentada. Segundo ele, o Núcleo guarda semelhança com o CDES, uma grande iniciativa do governo Lula que, embora de caráter consultivo, não decisório, permite conhecer melhor o Brasil.
O professor e filósofo Denis Lerrer Rosenfield, trouxe duas informações, resultantes de conversas com deputados da base aliada do governo na manhã da reunião do NAT. Segundo ele, o fator previdenciário não vai passar na Câmara, assim como a emenda da saúde, pelo menos até as eleições municipais. Além disso, contou que a revista Exame está preparando uma matéria sobre a influência dos movimentos sociais na vida das empresas. Há uma grande preocupação em relação à questão, e não apenas no setor de agronegócios. A Vale, por exemplo, já criou um ‘gabinete de crise’. Aracruz e outras do segmento de papel/celulose, mesmo da construção civil, estão atentas às invasões que estão ocorrendo, embora a imprensa não noticie os casos, pois as empresas não querem falar nada. Rosenfield disse que o movimento empresarial está sendo atingido pelos movimentos sociais, razão pela qual foi mais que oportuna a manifestação do ministro do STF, Gilmar Mendes, informando seu compromisso com a lei e a ordem, buscando ‘colocar as coisas nos trilhos’.

Silvia Carneiro
Assessora de Assuntos Institucionais/Secovi-SP

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