Reunião de 17/3/2010

“O PNDH-3”

O jurista Ives Gandra da Silva Martins analisou o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), assunto que vem suscitando diversas manifestações, tanto positivas quanto negativas.

A palestra de Ives Gandra da Silva Martins foi complementada por ricos debates ancorados pelo advogado Antonio Mariz de Oliveira e o filósofo Denis Rosenfield.

A reunião também contou com a presença do Mauro Rogério Bittencourt, da coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo), que apresentou programa de reinserção social do egresso dos penitenciários (“Começar de Novo”).

Abertura

Romeu Chap Chap, presidente do Consultivo do Secovi-SP e coordenador do NAT, ressaltou a importância do tema em discussão.“O decreto se constitui em ameaça à democracia e ao Estado de Direito, cabendo à sociedade firme posicionamento em defesa de suas instituições”, considerou.

Palestra

Constituições

As constituições da Venezuela, Equador e Bolívia seguem a linha marxista de que o poder cabe ao poder Executivo e ao povo, subordinando o Legislativo e o Judiciário e avaliando as políticas desses poderes por plebiscitos.

Essas três constituições têm muito mais artigos que a brasileira, inclusive no que diz respeito aos direitos humanos. Quando tudo chega às competências dos poderes, vira uma ditadura. O presidente legisla no lugar do Congresso. No equador, presidente pode dissolver o Congresso. Na Venezuela, os magistrados e os candidatos ao parlamento são escolhidos pelo presidente.

Inspirações

Esses três modelos inspiraram grande parte dos que elaboraram o PNDH3. Basta ler as constituições desses países, que estão no caminho da ditadura. O objetivo do PNDH é instalar aqui uma república socialista, controlando a mídia, o congresso, as forças armadas e o povo. É substituir a democracia representativa pela delegada.

Consulta

Os elaboradores do Plano afirmaram ter feita ampla consulta popular, que ouviram 14 mil pessoas. Não conheço nenhuma entidade que tenha sido consultada.

Para ser eleito, um deputado precisa de 100 mil votos. Como promover uma mudança do tamanho do PNDH3 com “14 mil ouvidos”? Não consultaram o Brasil e vão orientar o Legislativo sobre como decidir, o que vale também para o Judiciário, submetido que está a eles.

Imprensa

Para dominar a imprensa fala-se em “controle de qualidade” das matérias publicadas e classificações, permitindo ou não que jornais recebam publicidade governamental. Quem não seguir a “cartilha dos Direitos Humanos” não terá anúncio e as concessões serão cassadas.

Educação

Todos os professores deverão ministrar seus programas nas escolas de acordo como PNDH 3. Em não aplicar a cartilha será afastado. Todos os alunos terão a sua. Nos moldes de Hitler e Mussolini, estão preparando terreno para instalar e manter a ditadura.

Forças Armadas

Hoje, os representantes das Forças Armadas são os grandes responsáveis pela manutenção da ordem e da lei, apedido de qualquer um dos três Poderes. Possuem, como forças auxiliares, as polícias de todos os Estados. As mudanças propostas pelo Plano coloca o Estado Maior de escanteio. As Forças Armadas perdem sua identidade e necessidade em razão de um ‘sistema nacional de segurança’ pelo Executivo. Também haverá um desarmamento total – sem armas, o povo não faz revolta.

Imposto sobre grandes fortunas

Na França, o atual governo quer eliminar esse imposto. Aqui, eles querem adotar. Ainda, há a questão da propriedade subutilizada – o proprietário terá de negociar com o invasor, que passa a ser dono. Devolução só com mediação.

Minorias

Há uma aparente intenção de dar poder a quem não pertence às elites. A Constituição já veda a discriminação de raça,cor ou credo. Mas capítulo do Plano, visando a proteger as minorias, cria privilégios.

Prêmio Nobel

Lula perdeu a oportunidade de ser o Nobel da Paz ao mudar sua postura em relação ao Irã, às Honduras e ao Fidel Castro – que matou mais que Pinochet. Lula apoia Chaves, Correa; cala na questão do gás para a Bolívia; cede para a Argentina e Paraguai. Todos países com risco de não ser mais uma democracia.

Lula desfigurou o Itamaraty, graças ao seu maior assessor intelectual, Marco Aurélio Garcia, que aliás deverá elaborar o programa de governo de Dilma Rousseff, potencial candidata à Presidência.

Vingança

Paulo Vannuchi e outros querem vingança contra as elites. No PNDH-3, eles podem ceder em um ou outro ponto, mas querem vingança.

Eles podem discutir assuntos periféricos, como a Comissão da Verdade, enquanto o que realmente preocupa – as Forças Armadas – perde força. A meta é preservar o principal.

Lula não leu o Plano, mas Dilma e Marco Aurélio certamente o fizeram.

Poder

Os grandes idealizadores do PNH-3 querem o poder. O Plano é um meio para isso.

A espinha dorsal da Constituição é boa, manteve coisas do parlamentarismo (ao Congresso cabe a última palavra). Com todos os problemas que tivemos (Collor, anões do Orçamento, mensalão, etc.), ninguém fala em ruptura constitucional.

Sem correção

Por todos os seus propósitos, é impossível corrigir o PNDH-3. Ele tem de ser queimado por inteiro.

Comentários

Antonio Mariz de Oliveira, advogado – Causa-me espanto a ousadia com que o Plano está sendo apresentado. Não se sabe se e uma cartilha ideológica ou um arremedo de Constituição. Sabe-se que espelha um pensamento que imaginávamos já derrotado no País. Nego-me a discuti-lo sob o prisma maniqueísta esquerda/direita, pois estamos pensando no Brasil e nos riscos que um plano desses pode representar para algo que foi conquistado com luta. Quem era de esquerda ou de direita na ditadura hoje mudou de lado; estão no poder. Não cabe analisar a questão sob a ótica ideológica, mas sob a ótima pragmática quanto ao risco maior ou menor à democracia.

No capítulo dedicado à segurança pública, um aspecto que atenta contra a inteligência do povo brasileiro é o que se refere a dotar a polícia dos estados de armamentos com menor potencial ofensivo. Isso é demagógico e incoerente com a defesa dos Direitos Humanos. Como fica o embate contra o crime organizado? Onde estão os direitos humanos das famílias e dos policiais que as defendem?

Outro ponto: “Vamos combater a violência letal contra as crianças”. E a violência não letal, pode continuar? A criança apanha mas não morre.

O que me aterroriza é o caráter sectário do Plano. Afinal, os direitos humanos de quem estão sendo preservados? Os deles, pois a sociedade não será beneficiada.

Silvia Carneiro
Assessora de Assuntos Institucionais/Secovi-SP

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