Kátia Abreu, senadora por Tocantins e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

Reunião de 13/4/2010

“Direito de Propriedade e Segurança Jurídica”

Kátia Abreu, senadora por Tocantins e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), participou de reunião do Núcleo de Altos Temas (NAT), realizada dia 13/4/10, na sede do Secovi-SP. Ao analisar a questão do direito de propriedade e da segurança jurídica no Brasil, a senadora fez aprofundada análise sobre os grandes problemas enfrentados pelo setor que representa, problemas estes que também afetam a economia e o empreendedorismo nacionais.

De acordo com Kátia Abreu, o Movimento dos Sem-Terra (MST) é preocupante, notadamente no que se refere a invasões de áreas realizadas impunemente. Porém, mais grave ainda é o que denominou de MICMB (Movimento de Invasão das Canetas Mont Blanc), ou seja, a insegurança no campo provocada pelas “canetadas” do atual governo, que atropelam a Constituição e os direitos adquiridos.

A senadora aproveitou o encontro para anunciar campanha deflagrada pela CNA no dia seguinte, em combate direto ao “Abril Vermelho” que o MST promove há 13 anos, com ocupações em áreas rurais e prédios públicos (inclusive na zona urbana). Intitulada “Vamos tirar o Brasil do Vermelho – Invasão é crime”, a campanha objetiva combater ocupações de terras e chama as autoridades à sua responsabilidade. Documento nessa direção foi entregue ao Ministério da Justiça.

Abertura

João Crestana, presidente do Secovi-SP, abriu os trabalhos afirmando que “num momento onde a hipocrisia de muitos privilegia a massa amorfa denominada de ‘politicamente correto’, a senadora Kátia Abreu se destaca por defender o que entende ser efetivamente correto em sua proposta de Estado”. Ao cumprimentar a senadora por sua corajosa e sustentada luta pelas boas instituições do País, Crestana afirmou que parece existir hoje palpável ameaça à democracia representativa. “Empreendimentos públicos e privados vêm sendo surpreendidos por embargos judiciais depois de cumpridos todos os trâmites de aprovação oficial. Índices de produtividade arbitrários proliferam como se fossem fungos incontroláveis. Está ameaçado o direito de propriedade, o cumprimento dos contratos e a inviolabilidade da poupança das famílias, chamada de ‘fortuna’. O funcionário público de boa fé está intranqüilo quando executa correta e diligentemente suas funções. Assembleias e congressos grupais fazem o papel de ‘sovietes’, como se pretendessem substituir o Poder Legislativo. Não se valoriza a busca legítima e produtiva do mérito e do lucro”, asseverou. “Todos estes elementos aguçam nossa curiosidade para saber mais sobre uma doença da cidadania e das instituições, que a senadora vem combatendo insistentemente: a insegurança jurídica.”

Romeu Chap Chap, presidente do Conselho Consultivo do Secovi-SP e coordenador do NAT, destacou que os princípios do direito de propriedade e da segurança jurídica são sistematicamente ameaçados. “Temos, por exemplo, as invasões de um Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que pouco corresponde hoje aos ideais que motivaram sua instituição, qual seja, uma efetiva reforma agrária. Notícias dão conta de diversos assentamentos improdutivos. Há venda de glebas, de forma que aquela família comercializa seu pedaço de terra e volta a engrossar o Movimento, fazendo disso uma espécie de profissão. Estamos agora enfrentando mais um ‘Abril Vermelho’, com a promessa do MST de romper cercas, invadir propriedades e montar acampamentos na área rural e fazer caminhadas e ocupar prédios públicos nas áreas urbanas”, considerou. “Acompanhamos com admiração a senadora Kátia Abreu e sua luta em defesa de um dos setores vitais em termos econômicos e sociais. Afinal, não há país que se sustente – literalmente falando – sem uma agricultura forte”, afirmou. “Direito de propriedade e a segurança jurídica (que também decorre desse direito), são valores inalienáveis à decisão de empreender, seja na área rural ou urbana. São os alicerces da decisão de investir, produzir, gerar empregos, promover o desenvolvimento.”

Palestra

Direita

Quando alguém me perguntar se sou de direita vou mandar entrevistar João Crestana. Se ser de direita é defender a livre iniciativa, a propriedade, correr o risco do dia a dia, então vou ser de direita. Na verdade, estamos do lado da Constituição.

Preconceitos

Nos últimos anos, o setor agropecuário teve poucas oportunidades de expor suas dificuldades. Ficamos trabalhando, nos preparando para ser campeões do mundo e não tivemos tempo de nos dedicar ao combate de preconceitos. Ganhamos todas as medalhas (melhores em produtividade, tecnologia, alimentos saudáveis); preservamos metade de nosso território (preservamos os biomas). Somos o segundo maior exportador do planeta. Tudo isso foi construído com competência. É inaceitável que o setor seja acusado de destruidor do meio ambiente, de trabalho escravo, que odeia índios, negros e quilombolas.

Imagem

Hoje, um dos maiores objetivos da CNA é trabalhar a imagem do setor agropecuário. Isso é fácil. O personagem existe. Mas cabe descortinar o véu de injustiça que esconde a face do agricultor.

Superação da crise mundial

O governo não computou, mas certamente saímos da crise graças aos R$ 25 bilhões de superávit primário ao ano na última década. Foram R$ 250 bilhões para enfrentar a situação.

Reconhecimento

Antigamente, comprávamos arroz das Filipinas, leite da Europa, carne da Austrália, feijão do México. Uma família gastava 48% da renda com alimentos. Hoje, essa despesa é de 18%. Tal ganho é resultado de decisões políticas tomadas na década de 70. Num prazo de cinco anos, passamos de 20 para 50 milhões de toneladas. Construímos tudo isso com esforço e ajuda da sociedade. Queremos apenas o reconhecimento e que os preconceitos sejam extintos.

Preconceituoso

Temos um governo que incentiva preconceitos, acirra disputas mesquinhas entre pequenos e grandes, ricos e pobres; cria a imagem dos produtores contra os sem-terra. É isso o que os ministros de Estado fazem todos os dias. Exemplos: um ministro da Agricultura nos chamou de vigaristas; o Ministério da Reforma Agrária tentou distorcer a leitura do Censo de 2006, dando a entender que 76% do PIB agropecuário foi produzido pela agricultura familiar. Nem o governo militar desautorizou o IBGE. A CNA contratou a FGV para fazer uma releitura do Censo Agropecuário, para desmentir isso. O que ganha o Brasil com essa divisão medíocre e desonesta? Nada! Trata-se apenas de uma ação deliberada contra a propriedade.

Mudança de estratégia

Mudamos de estratégia. Substituímos o grito pela pesquisa, pela ciência, os dados técnicos. Antes, gritávamos, o que piorava a imagem de truculentos, arcaicos. Treino todos os dias para falar baixo.

Esquerda

A esquerda desenvolveu o raciocínio de que somos contra os brasileiros que querem um pedacinho de chão. Ninguém nunca nos convidou a discutir seriamente a questão da reforma agrária. Na verdade, somos contrários à invasão de terras, ao esbulho possessório, a essa baderna que acontece.

Judiciário

Havia mais de 100 reintegrações de posse desrespeitadas pela Justiça. Conseguimos reverter essa situação no STF. O caso do Pará, onde a governadora não cumpria decisões judiciais, é um exemplo. Nas discussões no Senado, houve senador que disse que deveríamos ter ‘dó’ dos assentados. Alto lá! Falamos das ações de criminosos, não de assentados. Outro dia, um repórter perguntou-me se iria continuar combatendo os assentamentos, a reforma agrária. Tive de explicar que o que combatemos são as invasões, reforma agrária é outra coisa. Para desmontar isso, haja garganta, paciência, diálogo (e os amigos que nos ajudam).

Mont Blanc

A insegurança jurídica no campo não existe só por conta do MST. O movimento é a parte mais visível do problema. Mas pior é o MICMB – o Movimento de Invasão da Caneta Mont Blanc, ou seja, os decretos que são assinados pelo governo.

Greenspan e Constant

Quando estava na relatoria da CPMF, li um livro de Alan Greenspan. No capítulo 12, estavam dois pilares fundamentais para o desenvolvimento de qualquer nação: a obediência à lei e a preservação do direito de propriedade. Recomendo, ainda, a leitura de Benjamin Constant, extremamente atual. O pai do liberalismo mostra o que o excesso de leis faz com o cidadão, com a iniciativa privada.

Jabuti

Busco argumentos para tentar entender o que está por trás de tudo isso. Costuma-se dizer que jabuti, quando sobe no pau, ou é gente ou é enchente. Sozinho não sobe. Então, é preciso compreender o que acontece no País, conhecer o mapa fundiário, ver como está a distribuição de terras. Temos cinco milhões de propriedades rurais (site do INCRA). Canadá, Estados Unidos, Argentina e Austrália, juntos, têm dois milhões.

Reforma agrária

É preciso avaliar se a reforma agrária é ou não um benefício. Não se discute o desejo alheio desde que também se respeite o meu. Somos parceiros para realizar, mas o meu sonho também merece ser realizado. O único argumento real para a reforma agrária tem nome: o Tesouro, que não consegue satisfazer as demandas. Dos 850 milhões de hectares do Brasil, 10% estão destinados a assentamentos. O setor agropecuário usa apenas 45 milhões de hectares.

Insegurança jurídica

A insegurança jurídica é estimulada e patrocinada pelo governo. Quanto eu coloco na cabeça um boné do Secovi, estou dizendo que apoio o Sindicato. E quando esse boné é do MST? Quando o governo faz isso e permite que recursos públicos sejam direcionados a entidades de fachada, decreta um PNDH-3 que determina sentar com o invasor para obter reintegração de posse, usa da base para derrubar uma CPI do Movimento, o que ele está querendo dizer? São símbolos do que o governo sinaliza aos invasores. Que direito coletivo é esse que não considera o direito individual?

Latifúndios

A concentração ou não de áreas depende do preço da terra. Só vai acontecer quando seu valor subir. Antes, no cerrado, ninguém queria glebas, nem como herança de sogro. Veio então a tecnologia. A Embrapa mudou o cenário e as terras se valorizaram. Em 1920, o tamanho médio de uma propriedade rural era 270 hectares. Na década de 70, esse total caiu para 75 hectares, graças a um grande homem, Alysson Paulinelli (ministro da Agricultura de 1974 a 1979), que levou o povo do Sul para o Centro-Oeste numa revolução verde. O governo militar, virou o jogo e investiu no cerrado. Uma espécie de reforma agrária voluntária. Atualmente, a média é de 63 hectares. Eu quero dividir minha terra em mil, pois isso significa que está valorizada.

Observatório

A CNA criou o Observatório da Insegurança Jurídica. Contratamos advogados para ver o número de litígios que existem no Brasil. Só no Mato Grosso são dois milhões de hectares em litígio (uma área do tamanho de Sergipe). O levantamento mostra os prejuízos para o Brasil e para os brasileiros. Se tais hectares estivessem em ordem, livres para produzir, iriam gerar para o Estado cerca 13 mil empregos diretos por ano e R$ 850 milhões em impostos. Mas isso é só o começo. Tem todo o Brasil ainda para computar.

Unidades de conservação

Destaco as unidades de conservação que os ministros definem. Quase 70% delas não existem, pois não contam com processos de desapropriação e indenização dos proprietários. Engessa o País, que acha que a biodiversidade está sendo preservada. Na questão indígena, a “Mont Blanc” aumentou a área da Raposa do Sol, ignorando o que definiu a Constituição (dia 5/10/82 era a linha de corte – preservar o que já estava lá). Qual é a tirania? As terras se transformam em indígenas e só é pago ao produtor rural a benfeitoria. Aprovamos na CCJ que também a terra nua seja paga quando o cidadão tem o título do Estado. Na faixa da fronteira, onde estão 10% do Brasil a situação é complexa. Antes, mandaram ocupar para proteger o País. As pessoas foram, plantaram, produziram, construíram habitações, etc., com a prerrogativa de obter a titularidade num prazo de 200 anos. Mas o INCRA resolveu mudar, impondo índice de produtividade usado para a reforma agrária para conceder títulos, sem dar tempo maior para adaptação. Com isso, o cidadão que foi para lá tem de sair com uma mão na frente e outra atrás. Ingressamos com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Vermelho

Começamos hoje uma campanha (contraponto ao “Abril Vermelho” promovido pelo MST há 13 dos 25 anos de existência do MST). Intitulada “Vamos tirar o Brasil do Vermelho – Invasão é crime”, a campanha estará no Jornal Nacional, cinemas, aeroportos, rodoviárias, etc. Fomos hoje ao ministro da Justiça e entregamos documentos. O crime organizado, pirataria, pedofilia, tráfico de drogas e de animais silvestres, tudo isso conta com planos de combate. E o campo? E as invasões de terras? Pedimos providências. A campanha está no site da CNA (canaldoprodutor.com.br). Vamos trabalhar para obter um milhão de assinaturas. Contratamos assessoria jurídica para acompanhar processos criminais contra líderes do MST. A proposta é dar fim à impunidade.

União

Legislações ambientais, APPs e outras são fontes de insegurança jurídica. Deveríamos fazer um placar, como o “Impostômetro”. Precisamos unir forças e ampliar o Observatório, que é rural, para outras áreas. Há combates também na área trabalhista. Temos mais de 200 obrigações no setor agrícola (de tamanho de beliches a outras). Todas as normativas impostas ao campo têm o objetivo não de proteger, mas de punir a propriedade privada, a livre iniciativa, o patrão rural (para ver se ele desiste). Temos de lutar para recuperar e preservar aquilo que é correto, decente, moral.

Debates

João Crestana, presidente do Secovi-SP, adicionou que não é de direita. “Somos do direito e pelo direito. Estamos juntos, seja no Observatório, seja no acompanhamento de programas políticos. Conte com esta casa.”
Kátia Abreu agradeceu a parceria, e destacou a importância de, em ano eleitoral, apoiar e eleger parlamentares comprometidos com a livre iniciativa, financiando-os abertamente, com transparência, honestidade e de forma organizada.

Orlando de Almeida Filho, secretário municipal de Controle Urbano de São Paulo (representante do prefeito Gilberto Kassab), cumprimentou a senadora pela explanação, assim como Eurípedes Sales, vice-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que enalteceu a riqueza de detalhes da palestra. “Ganhei o dia”, disse ele.

Kátia Abreu relatou que, há 23 anos, ficou viúva (“sou até hoje”), com um filho de quatro anos, outro de um ano e grávida de dois meses. “Meu marido morreu em um acidente aéreo. Eu, então com 24 anos, e sem saber a diferença entre um boi e uma vaca, fiquei com uma fazenda de 25 mil hectares para cuidar. Dizia-se que fazenda feia era fazenda de viúva. Não poderia admitir isso. Então, estudei, busquei saber com quem poderia me ensinar, tinha obsessão em aprender. Aliás, para chegar à presidência da CNA e ao Senado tive de estudar muito.”

Sandra Tadeu, vereadora de São Paulo (DEM), indagou sobre a possibilidade de a senadora ser vice na chapa de José Serra.

Kátia Abreu afirmou que a meta, no momento, é acelerar o passo de Serra, “que é hoje o homem público mais bem preparado no Brasil”.Quanto a ser vice, afirmou que só o fato de ser citada já é um reconhecimento. “O vice tem de ser escolhido com esmero. É preciso avaliar quem tem maior poder aglutinador. Ainda espero que Aécio Neves aceite. O que não pode haver é egoísmo. O Brasil é maior que todos nós.”

Antonio Junqueira de Queiroz, secretário-adjunto de Estado da São Paulo (representante do governador de São Paulo, Alberto Goldman), informou que o governo está empenhado em ampliar a infraestrutura. “Hoje, transportar soja até o porto de Santos é mais caro do que levar à China”. Questionou sobre o Decreto 6.514. “Atualmente, a região de Campinas produz 40% da fruta de mesa do País. O Decreto reduz áreas, inclusive na produção de café”. Considerou, ainda, as dificuldade para regularizar uma propriedade rural no Incra, “uma loucura; prometem responder no prazo de 90 dias e as coisas não andam, o que prejudica a concessão de crédito a quem não tem situação jurídica correta. É problemático. Somos um player importantíssimo. O mundo está com medo da gente.”

Antonio Crestana, empresário do setor agrícola, adicionou se há possibilidade de uma lei ambiental única definitiva (englobando as dezenas de outras legislações), conforme se discute no Congresso Nacional.

Kátia Abreu afirmou que o mencionado decreto passa uma régua na reserva legal, que foi criada em 1934 para não se esgotar a madeira, pois, à época, a energia utilizada era carvão. “Transformar essa reserva em ambiental não tem nexo. A realidade é outra. O que existia em 1934 não previu corredores e outros aspectos.A questão ambiental é séria e são os pesquisadores, os especialistas que devem definir, vendo o que interessa para o País, e não o que agrada ao ruralista ou ao ambientalista. A produção de maçã, cana, café, para tudo. Pretende-se uma legislação padrão para lugares diferentes, o que equivocado. Participo da comissão que estuda o assunto. Aldo Rebelo é sério, o que é bom, pois temos um grande projeto nacional para o produtor fazer a coisa certa, como o projeto Biomas, tudo com base científica.

Maria Helena Mauad, presidente da Associação Paulista Projeto Ampliar (ONG que tem apoio logístico do Secovi-SP), ponderou que existe uma grande luta pela indenização de terras. “Mas vira precatório e, dentro do Congresso, vem uma lei que deixa gerações sem receber nada.”

Kátia Abreu reconheceu que isso é uma tristeza. Há o direito de receber, mas, também, a questão da possibilidade de pagar. “Quando se vê o lado de lá do balcão, prefeituras e estados com condição zero de pagamento, a situação é crítica. Como pagar sem caixa? A votação no Congresso tentou traçar uma regra real de recebimento, colocando na lei o máximo de quesitos, como prioridade aos menores, dentre outros. O que consola é que houve número pequeno de precatórios no governo Collor. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e essa equação, o acúmulo será reduzido.

Silvia Carneiro
Assessora de Assuntos Institucionais/Secovi-SP