Luiz Flávio Borges D’Urso | Núcleo de Altos Temas

Reunião de 25/7/2008

“A (in)Segurança Jurídica”

O presidente da OAB-SP é reconhecido por suas sempre combativas atitudes. Não é homem de meias palavras quando o assunto é fazer cumprir as leis, a Constituição e, principalmente, o estado de direito democrático.
Não seria, portanto, outro o tom com que Luiz Flávio Borges D’Urso analisou a questão da (in) segurança jurídica que grassa no País, fazendo ver aos que participaram da última reunião do NAT (dia 25/7, na sede do Secovi-SP), que a solução desse grave problema vai exigir muito, e de todos.

Abertura
Em suas saudações, Romeu Chap Chap, presidente do Conselho Consultivo do Secovi-SP e criador do NAT, apresentou os novos convidados permanentes que passam a integrar o núcleo: José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo); Paulo Nathanael Pereira de Souza, presidente do Conselho Diretor do CIEE Nacional e do Conselho de Administração do CIEE/SP; e João Dória Júnior, presidente do grupo Dória Associados e do Lide (Grupo de Líderes Empresariais). Também anunciou encontros já programados: dia 6/8 – café da manhã com Jorge Gerdau; e 03/11 – encontro com Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura.

Após agradecer a presença do Flávio D’Urso, ressaltou que o tema do dia remete à necessidade de haver o mínimo de previsibilidade para se viver no País.
Chap Chap foi complementado por Ricardo Yazbek, presidente da Fiabci/Brasil e diretor conselheiro do Secovi-SP (na ocasião, representando o presidente do Sindicato, João Crestana). Conforme Yazbek, a insegurança jurídica afeta a todos os setores produtivos, porém, prejudica de forma ainda mais dura os segmentos de longo prazo. “Mudança nas regras do jogo no meio do jogo é mortal para o mercado imobiliário, marcado por longo ciclo operacional”, disse.

A Palestra
“A insegurança jurídica tem várias interpretações. Mas a principal base a considerar é a Constituição. Nela, os legisladores buscaram brindar todos os tipos de interesses. Acabaram colocando no papel algo inviável na prática, dadas as sobreposições que se originaram”, considerou Flávio D’Urso.
Segundo ele, o bom funcionamento do Brasil deveria repousar na divisão tripartite de atribuições e competências: Executivo, Legislativo e Judiciário. “Se cada um ficasse nos limites de suas atribuições seria ótimo. Porém, na prática o que há é um avanço de um poder sobre o outro”. Segundo ele, o temos hoje:

O Executivo legisla – via Medidas Provisórias, que deveriam ser empregadas apenas em circunstâncias emergenciais (quando, em face de urgência, não é possível esperar o tempo para o Legislativo analisar e debater com a sociedade). “O que temos hoje é uma inversão. O chefe do Executivo fez da MP um instrumento para legislar. Surge, então, uma regra que vale para todos, imediatamente. Daí, a matéria vai para o Legislativo e para o Ministério Público, os quais podem invalidar/derrubar a MP. Aí, a vida de todos, que mudou com a nova regra, volta ao status quo. Uma baderna que se dá simplesmente pela desconsideração ao que diz a Constituição Federal sobre as MPs.”
O Legislativo investiga – via CPIs, essa instância invade as atribuições do Judiciário (MP, Polícia). “Assume, assim, um poder semelhante ao de juiz de Direito. Há usos e abusos. As CPIs viram palco para candidatos viabilizarem reeleição. Não raro, a insuficiente coleta de dados impede que se dê andamento no palco correto, que é o Judiciário. Sem provas não há como punir.”
O Judiciário também legisla – as decisões de Justiça terminam por gerar novas normas e regras que atingem direta e indistintamente a todos. “Este problemas se avolumam dia-a-dia, gerando verdadeiro caos, um espectro de nossa insegurança jurídica.”

A qualidade das leis

Pesquisa revela que, entre 2002 e 2003, 82% das leis municipais de São Paulo levadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo foram por ele consideradas inconstitucionais. Metade das leis estaduais e quase 20% das federais também. Após longos processos judiciais, leis são derrubadas. “Acontece que nossa vida foi calcada em cima daquelas regras. Ficamos com uma projeção existencial e negocial alicerçada em normas que não existem mais.”
O Judiciário fornece decisões diferentes para o mesmo tema nas várias cortes do País. “Ninguém consegue entender o que vale como regra. Cada tribunal fala uma língua, graças à baixa qualidade da legislação feita no País.”
A culpa é do legislador? “Na verdade, é de quem o elegeu (nós). A democracia comporta o pipoqueiro candidato. Ele faz uma ótima pipoca, mas dificilmente terá o mesmo talento para fazer leis – e é eleito para isso. O resultado está aí. Para mudar, só participando, reagindo, interferindo, propostas estas do NAT.”

A quantidade das leis

Este é outro viés da insegurança jurídica. A primeira censura a ser feita é o tamanho da Constituição. “Nem os técnicos mais competentes conhecem o seu teor. Que dirá então da população. Isso se constitui em insegurança jurídica para toda a sociedade.”
A impossibilidade de conhecer a lei maior deságua noutra balbúrdia: cada vez mais as formas de interpretação convergem para o chamado ‘Estado Policial’. “Este é a ante-sala do Estado Totalitário, que ocorre sempre que os limites constitucionais não são observados. Há a subversão de valores.”

“Prende-e-solta”

A possibilidade de múltiplas interpretações (oriundas da quantidade de leis e tamanho da Constituição desproporcionais) agrava a percepção da coletividade quanto à aplicação e ao cumprimento de penas. “O caso Opportunity evidencia isto. O ministro Gilmar Mendes se opôs a decisões de juízes. Diariamente, a corte superior revoga decisões de primeira instância. Na questão mencionada, o hábeas corpus preventivo já estava lá. Era necessário respeitar isso.”
É preciso entender que para tudo há uma explicação “Aliás, o artigo do companheiro do NAT José Renato Nalini publicado hoje (‘A Sanção Eficaz’, O Estado de S. Paulo) merece os parabéns. Há que se adaptar nossa legislação, pois o viés da punição sempre repousa na cadeia. Vivemos o ‘Estado Penal’. A algema é o símbolo – razão pela qual condeno seu uso exacerbado. Ela foi feita para imobilizar aquele que resiste à ordem.”
A Constituição prevê privação de liberdade somente após a sentença condenatória definitiva. “Até lá, vale o princípio de presunção de inocência. A cadeia pode acontecer por exceção à regra, mas não tem nada a ver com culpa.”

Pirotecnia midiática

É preciso estar atento à proximidade entre a polícia, o Ministério Público e à presença nociva da imprensa. “Busca-se quem quer que seja com ordem judicial que não observa as regras. A prisão temporária só pode ocorrer quando imprescindível. Fora das devidas condições, é ilegal.”
Não raro, e com ampla cobertura da imprensa, pessoas são presas para ser ouvidas e depois são liberadas. Começa o show, ou a pirotecnia midiática. “Ser algemado e ir preso é apenas o pano de fundo do que o cidadão vai sofrer. Há o linchamento moral, a execração pública. Vidas são destruídas, como ocorreu com os proprietários da Escola Base – foram aniquilados e depois inocentados.”
Difundiu-se a idéia de que ‘rico agora vai para a cadeia’. “Também o Zé da Silva é ferido em suas garantias individuais, mas a mídia não mostra isso. Não reagimos contra a imprensa, mas contra o ato de ilegalidade que mutila o estado democrático de direito, como se vê na invasão de escritórios de advocacia para colocar escutas. É o mesmo que colocar escutas no confessionário.”

Defesa da Constituição

O Brasil padece com a subversão de valores que, não raro, resulta em abuso de autoridade. “Toda vez que defendemos a Constituição dizem que defendemos a impunidade. A população é levada a erro pelos veículos de comunicação, que servem de palco para essas distorções.”
A segurança jurídica repousa na certeza da punição ao culpado, o que só ocorre com investigação séria, “não com CPIs midiáticas que pisoteiam a leis e transformam o Brasil em terra de ninguém.”

O que é preciso

O Brasil necessita de regras firmes, que só se modifiquem pela vontade da sociedade. “Não se pode estabelecer como uma sociedade vai viver pela lei, mas sim ao contrário.”
Tudo pode ser melhorado e consertado se o balizamento for feito pela própria Carta Magna. “O respeito aos princípios constitucionais é a base da democracia. O retorno a esses primados permitirá melhores condições de harmonia entre a vida e as leis.”
Historicamente, a OAB é uma trincheira conta exageros. “Podemos errar, mas nunca teremos a pecha da omissão.”

Sinceridade

“Falei a todos com muita sinceridade. Esta é uma palavra muito especial. Vem da Itália, da época em que os artistas esculpiam em mármore e, diante de um talho impreciso, faziam a correção com parafina ou cera. Portanto, existiam dois tipos de obras: as com parafina e as sem cera – sincera.”

Debates
“INSEGURA A JURISPRUDÊNCIA, INSTAURA-SE A INSEGURANÇA JURÍDICA” – ao considerar que o STF defende a constituição e o STJ defende e estabelece um norte para a legalidade, o jurista e professor Ney Prado, ex-secretário-geral da Comissão de Estudos Constitucionais, fez a leitura de trecho do discurso do ministro do Superior Tribunal da Justiça, Humberto Gomes de Barros:
“… Criado para funcionar como instância excepcional, o Tribunal da Federação desviou-se. Passou a dedicar mais da metade de sua atividade ao trato de agravos de instrumento – apelos indiscutivelmente ordinário… O exagerado número de feitos intensificou a freqüência de julgamentos, aumentando a possibilidade de erros, tornando insegura a jurisprudência… Instaura-se a insegurança jurídica. Sem conhecer a correta e segura interpretação dos enunciados jurídicos, o cidadão queda-se no limbo da insegurança.
…o Superior Tribunal de Justiça deixa de ser o intérprete máximo e definitivo do direito federal… Preso a infernal dilema, vê-se na iminência de fazer uma de duas opções:
a) consolidar-se como líder e fiador da segurança jurídica, ou
b) transformar-se em reles terceira instância, com a única serventia de alongar o curso dos processos e dificultar ainda mais a prestação jurisdicional.
… Para fugir de tal aviltante destino, o STJ adotou a denominada ‘jurisprudência defensiva’, consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes são dirigidos. Outro artifício é a utilização da informática no exame e julgamento de processos… Criou-se o juiz eletrônico.”

ÁREAS INDÍGENAS – Leôncio de Souza Britto Filho, Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), destacou a gravidade do Decreto 1771/96, referente à destinação de áreas indígenas. Com base nesse decreto, estão ocorrendo graves problemas no Mato Grosso e em Roraima, “situação ainda mais grave que a relativa à questão dos quilombolas. A insegurança jurídica na área fundiária é tremenda. Há a relativização do direito de propriedade, condição agravada. Portarias da Funai, somadas a outras medidas referentes à reforma agrária estão engessando milhões de hectares e criando uma nação guarani dentro do Brasil. Será que o País vai suportar isso?”

Sobre a manifestação de Ney Prado, D’Urso considerou ser preocupante o julgamento em massa – “Não é justiça, é limpar prateleira. Precisamos reverter, começando por impedir que o processo comece, o que só será possível com o uso da mediação e da arbitragem, temas que deveriam estar no currículo das faculdades de Direito, de forma a ensinar os bacharéis a negociar. Já a informatização é importante, porém é preciso cuidados. Um exemplo é a penhora on-line. Antes, o juiz mandava ofício para o Banco Central que bloqueava. Hoje, o juiz tem a senha e entra na sua conta. Não raro, quem faz isso é um assessor e o juiz nem fica sabendo… Nos EUA, 85% das questões criminais são resolvidas por acordo – e isso não é impunidade, é cadeia para o criminoso.”

Sobre a questão levantada por Leôncio Britto, lembrou que Alencar Burti (presidente da ACSP) promovera recentemente debate sobre a questão da Amazônia, onde o problema também se apresenta. “Sem que percebamos, o governo brasileiro aderiu ao tratado internacional segundo o qual terra indígena tem autogoverno. Se fossem alguns quarteirões, tudo bem. Mas são áreas imensas na maioria dos estados brasileiros e em zonas estratégicas (fronteiras). Áreas riquíssimas em fauna, flora e minérios, e o Brasil abre mão de sua soberania nesses espaços. Daí apelamos ao Parlamento para que não homologue tal proposta. Teremos uma nação dentro do Brasil onde nem o poder militar poderá interferir. Uma excrescência.”

LEGISLAR POR DECRETO – sobre a questão agrária, o professor e filósofo Denis Rosenfield pontuou a tendência do Executivo em legislar por decretos, instruções normativas e portarias. “O Incra determina que a Vale do Rio Doce não respeita o meio ambiente e não o Ibama, como seria de se esperar. Tais normas cercam os brasileiros, cujas vidas são hoje determinadas por funcionários do quinto escalão”. “Vejam o que está acontecendo com o projeto de Eike Batista – um novo porto”, completou Ney Prado.
D’Urso afirmou que há uma inversão da hierarquia: “Há órgãos com relevo superior ao que estabelece a Constituição. Isso também ocorre quando um ou outro promotor resolve ver apenas o galho da árvore ao invés de um projeto de interesse público. Por isso não concordamos que o MP investigue. Isso cabe à polícia que, fiscalizada por ele, apura e encaminha para o juiz decidir. Com essa divisão de tarefas respeitada, o sistema funciona.”

Silvia Carneiro
Assessora de Assuntos Institucionais/Secovi-SP