Reunião de 22/3/2013

“Comunicação para todos”

Quando a presidente Dilma Rousseff convidou Paulo Bernardo para assumir o Ministério das Comunicações, impôs-lhe três desafios: estruturar, em nível nacional, o acesso da população a todas as novas tecnologias, fomentar o acesso à internet e baratear a produção de tablets e smartphones. “Neste nosso encontro, teremos a oportunidade de conhecer as propostas do ministro para elevar os investimentos no setor das Comunicações, de forma a alcançar as regiões menos favorecidas do País. Essa é uma medida indispensável. É preciso considerar que a desigualdade social não acontece apenas em função da renda familiar. O acesso à informação também é um aspecto fundamental”, disse Romeu Chap Chap, coordenador do Núcleo de Altos Temas (NAT).

Bernardo enumerou a série de investimentos realizados até agora. Nos últimos 10 anos, foram despejados R$ 17 bilhões por ano em recursos no setor. Nesse período, destacam-se os anos de 2011 e 2012, quando as cifras investidas foram de R$ 21,7 bilhões e R$ 25,3 bilhões, respectivamente.

Assim como os investimentos, o número de linhas habilitadas de aparelhos celulares impressiona. Hoje, são 260 milhões ativas – ou seja, cerca de 1,5 linha por habitante. Sessenta e cinco milhões de celulares têm acesso à internet móvel. O Ministério estima que, até o fim do próximo ano, esse número dobrará, chegando à marca de 130 milhões.

Essas expectativas podem ser atribuídas, em parte, à isenção concedida pelo governo do PIS-Cofins para smartphones de até R$ 1,5 mil, o que deve baratear o custo dos aparelhos nacionais em até 9,25%.

Devido ao aumento da procura, Bernardo reconheceu que o acesso ao sistema de internet móvel deve sofrer sobrecarga. “As empresas não apostaram no crescimento que haveria e acabaram não investindo o suficiente”, disse. Tanto que a Agência Nacional de Telecomunicação, Anatel, como penalidade, chegou a suspender a negociação de chips por algumas empresas pelo prazo de 11 dias, e não descarta a hipótese de voltar a tomar medidas drásticas se não houver adequação.

Paulo Bernardo afirmou que todas as cidades-sede da Copa das Confederações, a ser realizada neste ano, deverão estar aptas para operar com o sistema de acesso à internet 4G. “Estamos nos esforçando para dotar os estádios e lugares que deverão receber turistas de boas condições para isso”, assegurou, emendando que as antenas já estão em fase de instalação. O ministro classificou como “colossal” a expectativa da demanda de pessoas nas arenas em dias de jogos, tanto pelos torcedores como de jornalistas de diversos países. “500 milhões de pessoas assistirão à abertura em todo o mundo. No encerramento, esse número deve ser de 1 bilhão”, estimou, ressaltando a responsabilidade do Brasil de assegurar uma cobertura de internet e transmissão de dados à altura da demanda. “Poderemos passar um vexame se não estiver tudo ok”.

Afora esses desafios, o ministério também vislumbra a expansão de internet e telefonia para as áreas rurais. “Vamos incentivar empresas a investirem em regiões mais distantes”, prometeu Bernardo. De acordo com ele, as grandes companhias “se estapeiam” para disputar clientes de regiões mais abastadas e demonstram resistência em levar tecnologia para o interior do País. Para preencher essa lacuna, Dilma Rousseff encomendou a Bernardo um programa de investimento em infraestrutura. O objetivo é fazer linhas de transmissão de fibra ótica para banda larga de altíssima velocidade. Em dez anos, os recursos demandados devem ser da ordem de R$ 100 bilhões.

“Estamos nos alinhando com os países de primeiro mundo. A tecnologia 3G, depois de lançada, demorou nove anos para chegar ao Brasil. A 4G chegou em um ano”, destacou Bernardo.

A intenção de ampliar o acesso à tecnologia de TV digital também foi tratada pelo ministro. De acordo com ele, devido ao custo do aparelho conversor não ser acessível, o governo deverá oferecer subsídios para famílias de baixa renda, face ao iminente desligamento do sinal analógico, previsto para começar em 2015 e ser concluído em 2018. “Faremos isso em etapas, estado por estado”, disse Bernardo. À lista de bondades adicionam-se a concessão de benefícios fiscais e até mesmo crédito para a compra desses aparelhos. Para o ministro, essas medidas devem estimular a indústria nacional que produz itens para esse setor.

Ainda no campo das TVs, foi elencado o vultoso crescimento da TV a cabo em todo o País, que foi de 30%, em média, nos anos de 2009, 2011 e 2012.

Regulação da mídia

Paulo Bernardo foi instado a explicar quais são as pretensões do governo quando se fala de regulação da mídia. “Inevitável não aproveitar a presença do ministro para esclarecer essa questão. Sobre o assunto, temos as mais diversas manifestações, muitas delas contrárias à medida, percebida por muitos como a instituição de um modelo de controle e censura da imprensa. Ou seja, uma ameaça à liberdade de expressão”, disse Romeu Chap Chap.

“A Constituição prevê a regulação eletrônica da mídia de rádio e TV”, explanou Bernardo, citando os artigos 220, 221, 222, 223, 224 e 225, que tratam desse ponto. Emanam dos artigos da Carta Magna algumas preconizações, como, por exemplo, o limite de 30% de capital estrangeiro em emissoras de radiodifusão. Também estão esboçadas na Lei quais frações das programações das emissoras devem ser destinadas a conteúdo nacional e de programação independente.

Clarificou o ministro: “Quando da regulação da TV por assinatura, estabelecemos uma cota mínima para filmes nacionais”, fazendo uma ponte com o que, de acordo com ele, seria o intuito da proposta ora em questão. Ele descartou a hipótese de tratar-se de censura. “Jamais cometeríamos essa veleidade”, completou.

Conquanto Bernardo tenha negado o fito de impor censura à imprensa, reconheceu que já foi abordado até por partidários que defendem uma “mão mais pesada” do Governo no que se refere a controle de conteúdo. “Às vezes, me ligam e perguntam: ‘Você viu a capa da revista tal? Não vamos fazer nada? ’. ‘Não, não vamos fazer’, é o que respondo”, afirmou. “Em nenhuma hipótese será permitido [ao governo] o controle prévio”, completou. Há mecanismos que já conferem, a quem sentir-se atingido em sua honra ou prejudicado por uma notícia, a prerrogativa de recorrer à Justiça em busca de um “direito de resposta”.

As restrições que o governo impõe, em linhas gerais, são de cunho publicitário. Não é mais permitido, por exemplo, propagandas de cigarro, publicidade que incite a substituição do leite materno pelo leite de quaisquer outras origens, uso de chupetas, entre outros. Do ponto de vista tanto publicitário como editorial-jornalístico, não é permitida veiculação de conteúdos discriminatórios, racistas etc. Esses foram exemplos aos quais Bernardo recorreu para deixar bem claro qual é o papel que efetivamente cabe ao Governo quando se trata de regulação da mídia. “Nem teríamos como censurar nada, pois a Constituição proíbe isso. O Supremo derrubaria qualquer investida nesse sentido”, disse.

Presente na reunião, o professor e filósofo Denis Lerrer Rosenfield sustentou que muitas vezes ocorre a censura velada: o governo começa a cercear em demasia a liberdade de as empresas fazerem publicidade, incutindo-lhes restrições em série (proibição de comerciais de alimentos gordurosos, restrição à propaganda infantil, à indústria de bebidas etc.). A consequência: emissoras de rádio e TV, amplamente irrigadas pelas verbas publicitárias, começam a ficar dependentes de anúncios estatais, o que pode, em tese, minar a liberdade e a independência editorial de um veículo de comunicação – ou, pelo menos, “desestimular” suas equipes jornalísticas de se empenharem na investigação de possíveis “deslizes” dos governantes/anunciantes.

Bernardo respondeu à provocação dizendo que é preciso apurar se não há “conluio” nessas relações Estado-imprensa, acordo de cavalheiros da natureza: propaganda mediante nenhuma crítica ao governo. Também ponderou que essa questão não é passível de ser inserida na lei de regulação da mídia.

Leandro Vieira
Assessoria de Comunicação/Secovi-SP

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